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FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Tributário 1 Português 8
#2275664
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2015 FAUEL Câmara de Jaguapitã - PR
Advogado

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

  • Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, não será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.
  • Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, sendo eleito, poderá candidatar-se uma vez mais à reeleição, como sustenta o partido político.
  • O senhor B poderá candidatar-se ao cargo de vereador, preservando o seu mandato como prefeito sem a necessidade de renúncia ao mandato de prefeito ao menos seis meses antes da eleição.
  • Caso o senhor B aceite candidatar-se ao cargo de prefeito, será necessário renunciar ao mandato no período de seis meses antes da eleição.
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