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#3508833

A Lei n° 12.796, de 04.04.2013 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e assim se refere de maneira correta:

  • ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • PNE- Plano Nacional de Educação, vigente em período decenal.
  • LDBEN- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
  • Lei de Políticas de Ações afirmativas.
  • Lei de Proteção de dados da Educação Infantil.
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