Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 1
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Matemática 6
Português 7
Raciocínio Lógico 1
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Toledo/PR que o Prefeito poderá licenciar-se para ficar
ausente do município por determinados períodos, desde que previamente autorizado pela Câmara.
Em que pese seja obrigatória a comunicação, a autorização da Câmara é dispensável quando o
Prefeito ausenta-se:
I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.
I - Para desempenhar missão oficial de interesse do Município.
II - Para gozo de férias anuais por período de até 30 (trinta) dias.
III - Para tratar de interesse particular por período de até 30 (trinta) dias.
IV - Por motivo de doença devidamente comprovada.
