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FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática 6 Português 7 Raciocínio Lógico 1
#3508785
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
2025 FAU Prefeitura de Toledo - PR
Procurador Municipal T30 I

De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pode aplicar sanções em caso de irregularidades apuradas nos processos de sua competência. NÃO é uma sansão prevista na lei: 

  • Multa administrativa.
  • Impedimento para obtenção de certidão liberatória.
  • Inabilitação para o exercício de cargo em comissão.
  • Prisão administrativa do responsável pelas contas irregulares.
  • Proibição de contratação com o poder público.
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