A É uma Resolução estadual, com validade apenas no estado do Paraná.
B É uma Lei Federal que pauta a Política de atenção e preconiza os direitos das crianças e adolescentes em território nacional brasileiro.
C É uma Lei federal que não mais possui validade em território nacional.
D Trata-se do Estatuto da criança e do adolescente, mas define os direitos humanos apenas em espaços territoriais específicos.
E Essa Lei nunca existiu.