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#3508660

Segundo dispõe a legislação municipal, a Lei Orgânica do Município de Toledo poderá ser emendada mediante proposta:

  • Do Legislativo, desde que subscrita por no mínimo metade dos Vereadores.
  • Do Prefeito Municipal.
  • Do Presidente da Câmara de Vereadores.
  • Dos Secretários Municipais.
  • De dois por cento do eleitorado do Município.
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