O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente traz em si, na condição de dispositivo
legal, a prerrogativa do direito de crianças e adolescentes, preservadas as suas formas de
viver plenamente em todos os meios sociais, valorizando-os como sujeito de direitos e que
devem ser protagonistas de suas vidas. Nesse sentido, a referida Lei determina/implica de
maneira CORRETA:
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