Os Entes Públicos necessitam da aprovação do Poder Legislativo para que a vigência
do seu orçamento tenha início. Analise as afirmativas abaixo que tratam da tramitação do
orçamento público: I - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado
erro ou omissão de ordem técnica ou legal. II - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior
ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. III - Não é permitida a anulação de despesa com pessoal para utilização do valor para
emenda ao projeto de lei do orçamento. IV - A proposta orçamentária poderá consignar dotações globais para atendimento de
despesas com materiais e serviços de terceiros, desde que sejam destinadas para a mesma
unidade administrativa. Estão CORRETAS:
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