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#3671796

A legislação brasileira prevê hipóteses para extinção do contrato decorrente de licitação, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que o contratado terá direito à extinção do contrato de obras, serviços ou fornecimentos: 

  • Atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
  • Atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
  • Atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
  • Atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
  • Atraso superior a 6 (seis) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração.
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