A Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
B Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
D Legislar sobre a seguridade social.
E Dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo.