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#3148047

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. 

  • Lei Nº 8.888, de 19 de setembro de 1998.
  • Lei Nº 8.088, de 19 de setembro de 1988.
  • Lei Nº 8.180, de 19 de maio de 1990.
  • Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
  • Lei Nº 8.788, de 23 de setembro de 1994.
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