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#3147852

De acordo com a Lei nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, os contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento devem ser iniciados por quadro-resumo, e NÃO DEVE OBRIGATÓRIAMENTE conter: 

  • O preço total a ser pago pelo imóvel.
  • O valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário.
  • A forma de pagamento do preço, com indicação clara dos valores e vencimentos das parcelas.
  • A data de nascimento do comprador
  • Os índices de correção monetária aplicáveis ao contrato e, quando houver pluralidade de índices, o período de aplicação de cada um.
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