Segundo o Art. 5º da Lei nº 12.651, de 25
de maio de 2012, na implantação de
reservatório d'água artificial destinado a
geração de energia ou abastecimento público,
é obrigatória:
I - A aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
II - Conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 (cinquenta) metros e máxima de 200 (duzentos) metros em área rural.
III - Conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
Marque a alternativa correta:
I - A aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.
II - Conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 (cinquenta) metros e máxima de 200 (duzentos) metros em área rural.
III - Conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
Marque a alternativa correta:
