A Lei que confere direitos às crianças, mas apenas para as que sofreram alguma forma de violência.
B Lei que define os direitos das crianças e adolescentes, no entanto, valoriza apenas as crianças e adolescentes em situação de risco, não é para todo o território nacional.
C Essa Legislação não possui validade em território nacional.
D Estatuto que não mais exerce poder em território nacional.
E Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei que regimenta a Proteção Integral de crianças e adolescentes.