Segundo Art. 9o C, da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, o contrato de alienação,
cessão ou transferência da servidão
ambiental deve ser averbado na matrícula do
imóvel. E o §1o
reza que o contrato referido
no caput deve conter, entre outros, os
seguintes itens:
I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
Marque a alternativa correta:
I - A delimitação da área submetida a preservação, conservação ou recuperação ambiental. II - A previsão legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necessárias, em caso de ser descumprido. III - Os direitos e deveres do proprietário instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores. IV - Os benefícios de ordem econômica do instituidor e do detentor da servidão ambiental.
Marque a alternativa correta:
