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#3153818

Segundo o Artigo 72 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, em seu § 8º, as sanções restritivas de direito são, EXCETO:

  • Suspensão de registro, licença ou autorização.
  • Cancelamento de registro, licença ou autorização.
  • Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
  • Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
  • Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até dois anos.
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