A É permitida a inclusão de autorização para abertura de crédito adicional especial na Lei do Orçamento.
B Na Lei do Orçamento devem constar os montantes totais das receitas estimadas e das despesas fixadas para o exercício.
C A proposta orçamentária dos Municípios deve ser elaborada pelo Prefeito e analisada pelo Poder Legislativo Municipal.
D Durante a tramitação da proposta orçamentária, podem ocorrer mudanças mediante emendas ao projeto de lei do orçamento.
E As receitas com operação de crédito devem integrar a Lei do Orçamento.