O Direito Administrativo tem como
finalidade estabelecer os parâmetros de
atuação e a forma de organização dos Entes
Públicos. Este ramo do direito é voltado para
o serviço público e determina os
procedimentos para a realização das funções
públicas, bem como a competência de cada
unidade do Ente Público. No mesmo sentido,
são estabelecidas em lei as regras para
proposição e tramitação das leis e normas
complementares, assegurando segurança
jurídica para os cidadãos. Analise as
afirmativas abaixo que tratam de Direito
Administrativo e tramitação de normas legais
e assinale a única alternativa correta:
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