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#3104455

Qual das seguintes Leis é a Lei que dispõe sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

  • Lei nº 9.069 de 13 de abril de 1990.
  • Lei nº 13.257 de 13 de junho de 1990.
  • Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1996.
  • Lei nº 7.065 de 15 de julho de 1990.
  • Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990.
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