A Não pode ser revogada a qualquer tempo.
B Não confere a criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
C Não será deferida fora dos casos de tutela e adoção.
D Destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiro.
E As alternativas A e D estão corretas.