O lançamento é a atividade em que a
Administração Pública identifica a operação
tributável, o sujeito passivo e o montante
devido. O lançamento tributário será efetuado
nos termos previstos na legislação, com base
no fato gerador. Na hipótese de a pessoa
obrigada a prestar informações tributárias não
cumprir sua obrigação dentro do prazo
previsto na legislação, o lançamento será
realizado:
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