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#3137317

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

  • 50% para a União e 60% para Estados e Municípios.
  • 60% para a União e 50% para Estados e Municípios.
  • 50% para a União, Estados e Municípios.
  • 60% para a União, Estados e Municípios.
  • 40% para a União e 50% para Estados e Municípios.
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