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#3121017

A, Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002, dispõe sobre:  

  • Autoriza o funcionamento de salas de Recursos em território nacional.
  • Viabiliza a Educação Integral em escolas que atendem Modalidade de Educação Especial.
  • Diz respeito ao atendimento em específico de pessoas com Mobilidade reduzida.
  • Trata do atendimento das Equipes de Saúde em escolas de Educação Especial.
  • Dispõe sobre o reconhecimento da LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão.
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