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FAU - 2023 - UNIOESTE - Contador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Geral 9 Contabilidade Pública 13 Contabilidade de Custos 1 Direito Financeiro 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Matemática 5 Português 5
#3337339
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, Elaboração do orçamento
2023 FAU UNIOESTE
Contador

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas:

  • Com aquisição de imóveis.
  • Com saúde ou educação.
  • Com serviços da dívida.
  • Com subvenções sociais.
  • Com auxílio para obras públicas.
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