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#3337242

A perícia e o laudo estão previstos e disciplinados no Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015, que atualizou o anterior Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), enquanto uma das possibilidades da qual o/a juiz/a, enquanto representante do Estado, pode se valer para obtenção de suporte técnico-científico para resolução de uma lide (demanda, conflito, litígio). Isto é, o/a magistrado/a tem prerrogativa para solicitar ou determinar que um(a) especialista em certa área do conhecimento elabore perícia e apresente laudo dela decorrente em prazo por ele/a fixado, enquanto prova pericial (disciplinada na Seção X do CPC), que contribua para que ele/a avalie, julgue e tome uma decisão que, em tese, solucionará a lide ou a demanda (FÁVERO, FRANCO, OLIVEIRA, 2020, p. 69). Sobre o laudo na área do Serviço Social, marque a alternativa INCORRETA:

  • O laudo, elaborado pela/o assistente social, é o produto ou registro da perícia social realizada pela/o profissional.
  • E a/o profissional de Serviço Social somente responderá a indagações afetas aos conhecimentos técnico-científicos que domina, pertinentes à sua área. Qualquer questão, a ele/a dirigida, que fuja de sua área de competência, está desobrigado/a de responder, inclusive sob risco de denúncia ética se o fizer. O que não o/a exime de informar/fundamentar no laudo que não irá responder a determinados quesitos, por não ser matéria de Serviço Social.
  • A perícia social obedece às mesmas exigências teórico-metodológicas, éticas e técnicas do estudo social.
  • Para o desempenho de sua função de perito os/as assistentes técnicos devem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.
  • Laudo reúne as qualidades e exigências do relatório e do parecer (posto que é a conjunção destes), servindo para documentar a intervenção; orientar o trabalho de outros agentes; bem como indicar os caminhos da atuação profissional, prestando-se, neste caso, à sistematização de reflexões a nível prospectivo.
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