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FAU - 2023 - UNIOESTE - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 19 Matemática 5 Português 5
#3337357
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Paraná
2023 FAU UNIOESTE
Advogado

A lei, 18.372, de 15 de dezembro de 2014, institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os § 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Tal lei, abrange: (...) aponte a alternativa correta, sendo fiel a lei citada: 

  • Todos os servidores titulares de cargos efetivos, exceto membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
  • Todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
  • Todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, com exceção do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
  • Todos os servidores titulares de cargos efetivos, inclusive membros do Poder Judiciário, e do Ministério Público, com exceção do Tribunal de Contas.
  • Apenas os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
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