Considerando o Parágrafo Único do Art. 3º
da Lei Nº 8.080/90, que diz respeito às ações
destinadas a garantir às pessoas e à
coletividade condições de bem-estar físico,
mental e social, como fatores determinantes e
condicionantes da saúde, a Portaria Nº
971/GM/MS, de 03 de maio de 2006, aprova a
PNPIC no Sistema Único de Saúde, que
corresponde a:
Autenticação
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