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#3247808

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000) estabelece limites de gastos para cada esfera de Governo, permitindo planejamento e equilíbrio dos recursos públicos. Supondo que um Município obteve Receita Corrente Líquida de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) nos últimos doze meses, o valor máximo que pode ser destinado para despesas com pessoal do Poder Executivo corresponde a:

  • R$ 20.000.000,00.
  • R$ 18.400.000,00.
  • R$ 16.200.000,00.
  • R$ 15.000.000,00.
  • R$ 12.600.000,00.
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