Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
De acordo com a Lei Complementar n.
113/2005, quando julgar as contas irregulares,
havendo dano, o Tribunal de Contas
condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente e com os
acréscimos legais devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o
instrumento desta decisão considerado:
