Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 9
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as CORRETAS. Nos
termos do Código de Processo Civil, A
cooperação jurídica internacional será regida
por tratado de que o Brasil faz parte e
observará:
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
( ) A existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. ( ) O respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente. ( ) A espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. ( ) A publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente.
