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#1758495

Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO corresponde a um dos aspectos do direito à liberdade:

  • Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
  • Opinião e expressão.
  • Crença e culto religioso.
  • Brincar, praticar esportes e divertir-se.
  • Decidir ou não pela educação formal.
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