A Não poderá tomar posse em cargo público, o candidato aprovado com escolaridade acima do exigido pelo certame.
B É dever da Administração Pública, impedir que o servidor público civil, se associe sindicalmente.
C Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deverão ser estabelecidos por lei.
D Poderá haver novo concurso público durante o prazo de validade do concurso anterior, inclusive, os candidatos classificados no novo concurso, deverão assumir o cargo imediatamente.
E Todas as obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.