A Anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil.
B Rigidez: não há possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais ou disponibilidade efetiva de recursos.
C Exclusividade: o orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.
D Especialidade: as receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.
E Clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos.