A Podem estar liquidados ou somente empenhados.
B Integram a Dívida Flutuante do Ente.
C Seu pagamento deve ser registrado como despesa extra orçamentária.
D O valor inscrito em restos a pagar será considerado como receita extra orçamentária no Balanço Financeiro do Ente.
E É vedado o cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar.