A Atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
C Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.