Disciplinas:
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Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
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Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 9
Noções de Informática 3
Português 9
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Considere que a cidade de “ABC” é um
município brasileiro.
Com o objetivo de revitalizar a praça central
da cidade, o Município de “ABC” tomou as
seguintes providências: contratou mediante
regular licitação, a empresa “M&T Serviços
de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a
elaboração do projeto básico de
revitalização da praça central da cidade.
Tício, engenheiro civil e sócio-administrador
da empresa contratada, foi o autor e
responsável técnico do projeto. Com efeito,
o referido projeto básico atendeu todas as
exigências do edital e da Lei 8.666/93,
inclusive estimando o custo da obra em R$1
milhão. Em seguida, o município divulgou
edital de licitação para contratar a obra, na
modalidade concorrência, na forma de
execução indireta em regime de empreitada
por preço global, no tipo melhor técnica e
preço. A proposta vencedora foi da empresa
“T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo
sócio-administrador era o engenheiro civil
Tício, autor e responsável técnico do projeto
básico. Uma das empresas participantes do
certame licitatório, impugnou o resultado
pedindo a desclassificação da proposta
vencedora. Com base no caso hipotético
narrado, assinale a alternativa correta:
