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FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 9 Noções de Informática 3 Português 9 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 2
#2498997
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná: Legislação do Município de Ponta Grossa, Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa
2018 FAU CPS-PR
Advogado

Por iniciativa de 2/3 dos vereadores, a Câmara Municipal de Ponta Grossa, após regular tramitação, aprovou projeto de lei complementar, criando o cargo de “Fiscal do Orçamento Público Municipal”, nos quadros de servidores do Poder Executivo, o qual deveria ser preenchido mediante aprovação em concurso público. A nova lei aprovada foi enviada para sanção/veto e o Sr. Prefeito decidiu vetar integralmente a lei aprovada, alegando vício formal de inconstitucionalidade. Com base no caso hipotético apresentado e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Ponta Grossa, assinale a alternativa correta:

  • Tem razão o Sr. Prefeito, pois a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração, direta e indireta ou aumento de sua remuneração, é matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
  • Tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto em questão deveria ter sido proposto como lei ordinária e não como lei complementar.
  • Tem razão o Sr. Prefeito, uma vez que a Câmara Municipal já exerce função fiscalizadora.
  • Não tem razão o Sr. Prefeito, pois os vereadores têm competência plena para iniciar proposta legislativa sobre servidores dos quadros do Poder Executivo, conforme previsão expressa na Lei Orgânica do Município.
  • Não tem razão o Sr. Prefeito, pois o projeto atendeu o quórum mínimo exigido para a aprovação das leis complementares.
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