A Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
B Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
C Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
D Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
E Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.