A A conduta de"Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo"é infração de menor potencial ofensivo.
B Os crimes definidos nessa Lei são todos de ação penal pública incondicionada.
C Qualquer cidadão poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
D A conduta de"Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório"é infração de menor potencial ofensivo.
E Nenhum dos crimes previstos nessa lei prevê pena de reclusão.