A Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abertura de créditos suplementares e especiais até determinada importância.
C A abertura de créditos adicionais extraordinários não requer a existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.
D Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
E O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.