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#2125958

Com relação aos Prazos do Relator e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas constantes da LC n. 113/2005, é CORRETO afirmar que após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de

  • 05 (cinco) dias, para os despachos de mero expediente.
  • 15 (quinze) dias, para despacho liminar em denúncia.
  • 10 (dez) dias, para apreciar os pedidos de liminar, inclusive em medidas cautelares, e outros de natureza urgente.
  • 15 (quinze) dias, para o juízo de admissibilidade de recursos e consultas.
  • 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.
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