A A prestação de garantia a ser exigida dos contratados terá por base percentual livremente fixado pela Administração Pública sobre o valor do contrato.
B Os contratos administrativos jamais poderão ser modificados unilateralmente pela Administração.
C Não há necessidade de a minuta do futuro contrato a ser celebrado com o licitante vencedor integrar o ato convocatório da licitação.
D Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do direito privado.
E A rescisão do contrato administrativo jamais poderá ser determinada por ato unilateral da Administração.