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#1843041

De acordo com a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos) no que se refere às compras, tem-se como afirmativa correta:

  • A especificação completa do bem a ser adquirido pode conter indicação de marca.
  • O cidadão pode impugnar preço constante de quadro geral por conta de incompatibilidade do preço ali registrado com o preço vigente no mercado.
  • As compras públicas deverão obrigatoriamente ser processadas através do sistema de registro de preços.
  • Não há necessidade de publicação na imprensa oficial dos preços registrados para orientação da Administração.
  • O sistema de registro de preços terá validade superior a um (01) ano.
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