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FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Análise de Balanços 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 16 Contabilidade Pública 10 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 2 Legislação Estadual 6 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Matemática 2 Noções de Informática 7 Português 7 Raciocínio Lógico 4
#2817684
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2012 FAPERP TJ-PB
Analista Judiciário Contabilidade

Os arts. 145 a 162 da atual Constituição Federal organizam o Sistema Tributário Nacional, sendo neles definidos os tributos e respectivas competências tributárias da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo também as limitações de poder tributar. É vedado à União instituir:

  • isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • imposto sobre propriedade territorial rural.
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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