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#3426623

Sobre a comunicação dos atos processuais, é INCORRETO afirmar que:

  • a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação caso adotadas pelo autor as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias.
  • nas ações de estado, a citação será feita na pessoa do réu, sendo vedada a citação eletrônica.
  • de acordo com a Lei n.º 11.419/2006, quando a intimação se dá por meio de Diário de Justiça Eletrônico, considera-se intimada a parte no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação na internet.
  • segundo o Código de Processo Civil, em todos os casos de nulidade da intimação, a parte limitar-se-á a arguir o vício, sendo lhe restituído o prazo no caso de reconhecimento.
  • a multa decorrente do fato da parte requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras, na forma do art. 258 do CPC, reverterá em benefício do citando.
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