A A responsabilidade penal não alcança as infrações imputadas ao Policial Civil nesta qualidade.
B Não são admitidas causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Civil Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.
C A responsabilidade civil decorre do procedimento comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo.
D Compete somente ao Promotor de Justiça ingressar, com comunicado ao respectivo superior hierárquico, as faltas disciplinares praticadas por servidores que lhes estejam vinculados funcionalmente.
E São penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005: demissão, punição, reverberação, regressão, suspensão e demissão.