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FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Penal 20 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 5 Legislação Estadual 16 Legislação Federal 1 Medicina Legal 2 Português 10
#1658154
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS)
2021 FAPEC PC-MS
Delegado de Polícia

Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideram-se como crimes de abigeato de maior repercussão:

  • aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
  • aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.
  • aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
  • aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
  • outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.
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