A os Municípios organizarão a Coordenadoria da Defesa Civil visando ao socorro, à assistência aos atingidos por sinistros e à recuperação dos danos.
B as guardas municipais não farão obrigatoriamente parte das atividades de defesa civil, por não serem consideradas como integrantes dos quadros de órgãos da segurança pública.
C o cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras policiais do Estado.
D o Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e deliberativo, terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei complementar.
E a Polícia Civil, instituição permanente, incumbida das funções de policiamento ostensivo e preventivo de segurança, é dirigida por um diretor-geral, cargo privativo de Delegado de Polícia da última classe da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.