A Prescreverão em dois anos as transgressões puníveis com a pena de repreensão.
B O prazo de prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida e, nos casos de transgressões permanentes ou continuadas, do dia em que cessou a permanência ou continuação.
C A instauração da sindicância ou do processo disciplinar suspende o curso da prescrição que se reiniciará com a sua instauração.
D Prescreverão em três anos as transgressões puníveis com a pena de suspensão.
E São imprescritíveis as transgressões puníveis com demissão.