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FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminologia 2 Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Penal 20 Direito Processual Penal 16 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 5 Legislação Estadual 16 Legislação Federal 1 Medicina Legal 2 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1658533
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)
2021 FAPEC PC-MS
Delegado de Polícia

Nas Regras Mínimas da Nações Unidas para o tratamento dos presos, estão contempladas, expressamente, as hipóteses em que os segregados devem ser mantidos separados por categorias, com de:

  • homens e mulheres devem ficar detidos em estabelecimentos separados.
  • presos preventivos devem ser mantidos separados dos condenados.
  • idosos com mais de 60 anos devem ser mantidos separados.
  • pessoas detidas por dívidas ou outros reclusos do foro civil devem ser mantidos separados dos reclusos do foro criminal.
  • os jovens reclusos devem ser mantidos separados dos adultos.
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